A Nova Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 14.133/2021, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil.
Entre as novidades, estão as sanções administrativas previstas para as empresas que descumprirem as regras e exigências da licitação.
Neste artigo, abordaremos o que são as sanções administrativas e quais são as novas sanções previstas na Nova Lei de Licitações.
Então, boa leitura!
O QUE SÃO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES?
As sanções administrativas são medidas punitivas aplicadas pela administração pública a empresas que não cumprem as regras e exigências do processo licitatório.
Assim, elas têm um papel importante na manutenção da ética e transparência no processo licitatório. E tendo em vista a Nova Lei de Licitações, a aplicação dessas penalidades se tornou mais rigorosa.
Portanto, é essencial que as empresas conheçam as sanções previstas na nova lei, pois é fundamental para evitar prejuízos e penalizações.
A seguir, iremos saber mais sobre as principais sanções previstas na nova lei de licitações.
QUAIS AS PRINCIPAIS SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES?
A Nova Lei de Licitações trouxe algumas mudanças em relação às sanções administrativas previstas na lei anterior. Algumas das novas sanções previstas são:
Proibição de contratar com a administração pública
Em primeiro lugar, destacamos a proibição de contratação com a administração pública por um período de até 5 anos, além de multas e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Essas medidas têm o objetivo de garantir a lisura e a ética no processo licitatório, evitando práticas corruptas e protegendo o interesse público.
Publicação da sanção
Para assegurar a transparência e a publicidade das sanções aplicadas às empresas no processo licitatório, a administração pública deve publicar a sanção no Diário Oficial, além de disponibilizar essa informação em um cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas.
Essa medida é crucial para que outras instituições governamentais tenham acesso às informações e evitem contratar empresas que tenham desrespeitado as regras e normas das licitações públicas, promovendo a lisura e a ética no processo.
Responsabilidade das pessoas jurídicas
A nova lei de licitações prevê, em terceiro lugar, a responsabilização das pessoas jurídicas por atos cometidos por seus representantes legais, administradores ou funcionários que causem prejuízos à administração pública.
Isso significa que, em caso de fraude ou má-fé praticada por algum dos colaboradores da empresa, a responsabilidade também será atribuída à pessoa jurídica, que poderá ser penalizada com multas, proibição de contratação e outras sanções previstas na lei.
Assim, essa medida tem como objetivo garantir que as empresas adotem medidas efetivas de compliance e evitem práticas ilícitas protegendo o interesse público e a integridade do processo.
Acordo de leniência
A nova lei de licitações traz uma importante novidade em relação à possibilidade de as empresas firmarem acordo de leniência com a administração pública.
Essa medida prevê a colaboração das empresas na investigação dos fatos e na identificação dos demais envolvidos em práticas ilícitas no processo licitatório.
Dessa forma, a empresa que colaborar com as investigações pode ter redução de pena. E, em alguns casos, até mesmo a extinção da sanção prevista.
Essa é uma oportunidade para as empresas se adequarem às normas e regras do processo licitatório, além de contribuir para a garantia da lisura e transparência nas licitações públicas.
Ressarcimento de prejuízos
Por fim, a empresa contratada durante o processo licitatório também pode ser obrigada a ressarcir os prejuízos causados à administração pública em caso de fraude ou má-fé.
CONCLUSÃO
Portanto, a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações exige que as empresas participantes de processos licitatórios estejam atentas às novidades, especialmente às sanções administrativas.
Essas penalidades têm como objetivo garantir a transparência e a eficiência do processo licitatório, mas podem representar um risco para as empresas que não cumprem as regras estabelecidas.
Nesse sentido, contar com soluções especializadas como as da Vono Licitações é fundamental para evitar sanções e garantir o sucesso em processos licitatórios. Além de cumprir todas as exigências e regras do processo licitatório, as soluções da Vono Licitações oferecem acesso a informações e ferramentas que ajudarão sua empresa a aumentar seu faturamento e obter sucesso em licitações públicas.
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